88CL6 deputados29 out. 2026Aguarda voto em comissão

Reduz a taxa normal do IVA de 23% para 22,5% já em 2027, descendo meio ponto por ano até 21% em 2030, com monitorização dos preços no retalho.

Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Quase igual a outra proposta

O texto é quase igual ao da 38C. O custo é estimado uma vez, na proposta original: 440 M€ em 2027.