39CL6 deputados29 out. 2026Aguarda voto em comissão

Reduz a taxa normal do IVA de 23% para 22% em 2028, 21,5% em 2029 e 21% em 2030, e obriga o Governo a adaptar os sistemas da Autoridade Tributária.

Artigo 64.º-A (Redução faseada da taxa de IVA) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.