580CCH20 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria, no artigo 8.º do Orçamento do Estado para 2027, uma autorização para financiar medidas integradas de redução da sinistralidade rodoviária, coordenadas pela ANSR com municípios e gestores das vias.

Alínea d), N.º 1, N.º 25, Artigo 8.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.