826CPCP3 deputados4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Autoriza o membro do Governo responsável pelas migrações a transferir verbas da dotação centralizada para o orçamento da AIMA, destinadas ao investimento no seu parque e sistema informático.

Novo N.º 6, Artigo 8.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.