1065C-2L6 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Eleva o limiar de isenção de IVA para pequenos negócios para 16 000 € em 2027 e 16 500 € em 2028, passando depois a 17 000 €.

N.º 8, Artigo 138.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

21–49 M€

Valor central 33 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
12%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,1 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
330 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
trabalhadores independentes e pequenos negócios com volume de negócios entre 15 000 € e 16 000 € que deixam de liquidar IVA

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036330 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

150 M€base23%diferença de taxa85%cobrado de facto29 M€

Total: cerca de 33 M€ em 2027, num intervalo provável de 21 a 49 M€.

De onde vem cada valor

150 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 60 M€ e 300 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,2
85%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 80% e 95%