N.º 4, Artigo 138.º · Substituição · Texto original (PDF)
0,10–0,17 M€
Valor central 0,13 M€Revista
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.
O partido indica 1,7 M€.
Não é o custo desta alteração em 2027, por isso não o comparamos com a nossa estimativa.
«A despesa fiscal associada a es ta isenção é reduzida, estimada no Mapa 10 da Proposta de Lei em cerca de 1,7 milhões de euros.»
Gera receita: não precisa de financiamento.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Receita que deixa de entrar
Total: cerca de 0,13 M€ em 2027.