2004CPS7 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Prorroga até 31 de dezembro de 2031 a vigência dos artigos 59.º-D e 59.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que apoiam a gestão florestal e as Zonas de Intervenção Florestal.

N.º 4, Artigo 138.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,10–0,17 M€

Valor central 0,13 M€Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,01 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
14 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
entidades de gestão florestal reconhecidas e Zonas de Intervenção Florestal (e prédios com plano de gestão florestal)

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Enquadramento

Valor indicado pelo partido

O partido indica 1,7 M€.

Não é o custo desta alteração em 2027, por isso não o comparamos com a nossa estimativa.

«A despesa fiscal associada a es ta isenção é reduzida, estimada no Mapa 10 da Proposta de Lei em cerca de 1,7 milhões de euros.»

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203614 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

10 M€base18%diferença de taxa95%anulado pelo comportamento95%cobrado de facto1 mesesem vigor em 20270,14 M€

Total: cerca de 0,13 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

10 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 6 M€ e 14 M€
18%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 16% e 21%
0%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
5%
Efeito de comportamento
Dado oficial
entre 0% e 15%
95%
Cumprimento fiscal
Dado oficial
entre 85% e 100%