1673C-2IL9 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a fixar em 2027 as taxas do ISP sobre gasolina e gasóleo para que o esforço fiscal não exceda a média da União Europeia, e prorroga até 31 de dezembro de 2027 a Lei n.º 12-B/2026.

N.º 8, Artigo 138.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.