1673C-2·IL·9 deputados·6 nov. 2026Aguarda voto em comissão
Obriga o Governo a fixar em 2027 as taxas do ISP sobre gasolina e gasóleo para que o esforço fiscal não exceda a média da União Europeia, e prorroga até 31 de dezembro de 2027 a Lei n.º 12-B/2026.