2114CCDS-PPPSD9 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Prorroga até 31 de dezembro de 2031 a vigência de vários benefícios fiscais do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo os artigos 59.º-D e 59.º-G, que expirariam em 2026, para agricultura, silvicultura e gestão florestal.

N.º 4, Artigo 138.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

3,6–10 M€

Valor central 6,3 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,59 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
63 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
agricultores, jovens agricultores com prémios de primeira instalação e entidades e unidades de gestão florestal

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203663 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

30 M€base20%diferença de taxa90%anulado pelo comportamento90%cobrado de facto12 mesesem vigor em 20274,9 M€

Total: cerca de 6,3 M€ em 2027, num intervalo provável de 3,6 a 10 M€.

De onde vem cada valor

30 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 10 M€ e 80 M€
20%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15% e 28%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
10%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 30%
90%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 85% e 100%