2086CIL9 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 a isenção do ISP sobre combustíveis usados na atividade agrícola, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2026.

N.º 8, Artigo 138.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

12–41 M€

Valor central 24 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
9%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,2 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
agricultores que usam combustíveis na atividade agrícola

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

300 000 000unidades0,05 €por unidade100%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 202715 M€

Total: cerca de 24 M€ em 2027, num intervalo provável de 12 a 41 M€.

De onde vem cada valor

300 000 000
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 220 000 000 e 375 000 000
0,05 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 0,02 € e 0,19 €
100%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 90% e 100%