1113CBE1 deputado5 nov. 2026Retirada

Adita ao Código do IRS um novo artigo 60.º-A, mas o texto disponível não descreve o conteúdo nem os montantes, e a iniciativa consta como retirada.

60.º-A Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares · Por Definir · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Em análise

Ainda não temos uma estimativa para esta proposta. Os dados do texto não chegam para um cálculo automático e está a ser analisada à mão.