1236CJPP1 deputado5 nov. 2026Não admitida

Atualiza a referência remuneratória dos juízes de paz, alterando o artigo 135.º-F do Orçamento do Estado para 2027, mediante proposta apresentada pelo JPP.

Artigo 135.º-F · Por Definir · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Em análise

Ainda não temos uma estimativa para esta proposta. Os dados do texto não chegam para um cálculo automático e está a ser analisada à mão.