2760CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Altera a data de início dos efeitos da Lei n.º 51/2025 para o momento em que cada enfermeiro foi colocado numa posição remuneratória criada pelos Decretos-Lei n.º 71/2019 ou 80-B/2022, recuperando diferenças anteriores a 1 de novembro de 2024.

Artigo 135.º-A (Alteração à Lei n.º 51/2025, de 7 de abril) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

24–76 M€

Valor central 44 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
16%
do excedente de 275 M€
Por habitante
4,1 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
8 000–25 000
enfermeiros colocados em posições remuneratórias criadas pelos Decretos-Lei n.º 71/2019 ou 80-B/2022

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

20 000unidades4 000 €por unidade50%parte que chega a ser gasta40 M€

Total: cerca de 44 M€ em 2027, num intervalo provável de 24 a 76 M€.

De onde vem cada valor

20 000
Quantidade
Dado oficial
entre 8 000 e 25 000
4 000 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 1 500 € e 8 000 €
50%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30% e 100%