Artigo 22.º-A (Apuramento e regularização das diferenças remuneratórias legalmente devidas no Serviço Nacional de Saúde) · Aditamento · Texto original (PDF)
Sem efeito no orçamento
Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.