1708CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga os estabelecimentos do SNS a apurar e pagar em 2027 as diferenças remuneratórias devidas aos trabalhadores, com comunicação individual no prazo de 60 dias, sem montante definido.

Artigo 22.º-A (Apuramento e regularização das diferenças remuneratórias legalmente devidas no Serviço Nacional de Saúde) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.