Artigo 22.º-A (Aplicação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril) · Aditamento · Texto original (PDF)
3,7–15 M€
Valor central 8,6 M€Revista
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Estimámos só o custo em 2027.
Valor da proposta, menos o que fica por gastar
Total: cerca de 8,6 M€ em 2027.