1184CBE1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a aplicar integralmente em 2027 a Lei n.º 51/2025 sobre o reposicionamento dos enfermeiros, com orientações da ACSS em 30 dias e pagamento dos retroativos até 30 de junho de 2027.

Artigo 22.º-A (Aplicação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

3,7–15 M€

Valor central 8,6 M€Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
3%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,81 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Por estimar
só estimámos 2027
Quem beneficia
enfermeiros retidos em posições remuneratórias intermédias (virtuais), a reposicionar ao abrigo da Lei n.º 51/2025

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:sep.org.ptsep.org.ptdiariodarepublica.pt

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Estimámos só o custo em 2027.

Como chegámos ao número

Valor da proposta, menos o que fica por gastar

7 M€montante100%parte que chega a ser gasta7,0 M€

Total: cerca de 8,6 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

7 M€
MontantePesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 0 € e 20 M€
100%
Taxa de execução
Dado oficial
valor fixo