639CCH20 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Substitui o artigo 116.º do Orçamento para 2027 e fixa que, no ano letivo 2027/2028, as propinas do ensino superior público não podem exceder os valores de 2026/2027 em nenhum ciclo de estudos.

N.º 1, N.º 2, N.º 3, Artigo 116.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Em análise

Ainda não temos uma estimativa para esta proposta. Os dados do texto não chegam para um cálculo automático e está a ser analisada à mão.