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Direitos e garantias

318 propostas sobre justiça, forças de segurança, prisões e direitos.

As 318 propostas do tema, hoje

Com custo estimado
251
Em análise
1
Sem efeito no orçamento
50
Quase iguais a outra
16

Todas as propostas do tema

PartidoN.ºProposta2027, M€Exced.
CH943CAumenta em 10% em 2027 os montantes que o Estado transfere para os municípios com associações humanitárias de bombeiros voluntários, para gestão e recuperação de infraestruturas e equipamentos.89–270PCP163CTransfere 146 milhões de euros de verbas do capítulo 60 para a ANEPC, para reparar e manter instalações, viaturas e equipamentos dos corpos de bombeiros.75–120CH571CElimina a alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/2017 e obriga a CGA a rever, no prazo de 90 dias, as pensões com fator de sustentabilidade, com efeitos retroativos.40–120JPP1221CObriga o Governo a concluir até 31 de março de 2027 a revisão das carreiras, tabelas e suplementos da PSP e da GNR, com efeitos financeiros desde 1 de janeiro de 2027 e relatório ao Parlamento.37–87PCP150CObriga o Governo a atualizar os regimes remuneratórios das forças e serviços de segurança, incluindo tabelas salariais, suplementos e ajudas de custo, em negociação com sindicatos e associações.21–63PCP768CExtingue progressivamente as custas processuais em quatro anos, começando em 2027 por processos de menores, arrendamento, trabalho, estado das pessoas, oposição à penhora e processo penal, exceto o pedido cível.26–51JPP812CPermite às sociedades de advogados optarem pelo regime geral de IRC, em vez da transparência fiscal, com efeitos para períodos de tributação iniciados em 1 de janeiro de 2027 e vinculação mínima de cinco anos.23–55CH1008C-2Fixa em 39 milhões de euros o orçamento de referência das associações humanitárias de bombeiros e limita a subida anual das transferências para elas a 10%.37CH566CSubstitui o suplemento de turno fixo dos polícias da PSP por percentagens da remuneração base, de 15% a 25%, consoante o regime de turnos, e revoga o artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 299/2009.24–45PCP759CObriga a concluir até ao fim do primeiro trimestre de 2027 os regulamentos da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e cria 3000 vagas nos tribunais, providas até final de 2029.17–40