Direitos e garantias
318 propostas sobre justiça, forças de segurança, prisões e direitos.
As 318 propostas do tema, hoje
- Com custo estimado
- 251
- Em análise
- 1
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- 50
- Quase iguais a outra
- 16
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PartidoN.ºProposta2027, M€Exced.
CH943CAumenta em 10% em 2027 os montantes que o Estado transfere para os municípios com associações humanitárias de bombeiros voluntários, para gestão e recuperação de infraestruturas e equipamentos.89–27071%PCP163CTransfere 146 milhões de euros de verbas do capítulo 60 para a ANEPC, para reparar e manter instalações, viaturas e equipamentos dos corpos de bombeiros.75–12035%CH571CElimina a alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/2017 e obriga a CGA a rever, no prazo de 90 dias, as pensões com fator de sustentabilidade, com efeitos retroativos.40–12026%JPP1221CObriga o Governo a concluir até 31 de março de 2027 a revisão das carreiras, tabelas e suplementos da PSP e da GNR, com efeitos financeiros desde 1 de janeiro de 2027 e relatório ao Parlamento.37–8721%PCP150CObriga o Governo a atualizar os regimes remuneratórios das forças e serviços de segurança, incluindo tabelas salariais, suplementos e ajudas de custo, em negociação com sindicatos e associações.21–6314%PCP768CExtingue progressivamente as custas processuais em quatro anos, começando em 2027 por processos de menores, arrendamento, trabalho, estado das pessoas, oposição à penhora e processo penal, exceto o pedido cível.26–5113%JPP812CPermite às sociedades de advogados optarem pelo regime geral de IRC, em vez da transparência fiscal, com efeitos para períodos de tributação iniciados em 1 de janeiro de 2027 e vinculação mínima de cinco anos.23–5513%CH1008C-2Fixa em 39 milhões de euros o orçamento de referência das associações humanitárias de bombeiros e limita a subida anual das transferências para elas a 10%.3713%CH566CSubstitui o suplemento de turno fixo dos polícias da PSP por percentagens da remuneração base, de 15% a 25%, consoante o regime de turnos, e revoga o artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 299/2009.24–4512%PCP759CObriga a concluir até ao fim do primeiro trimestre de 2027 os regulamentos da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e cria 3000 vagas nos tribunais, providas até final de 2029.17–4010%1–10 de 318Ver as 318 propostas