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Poder local

88 propostas sobre autarquias, regiões e reforma do Estado.

As 88 propostas do tema, hoje

Com custo estimado
47
Em análise
0
Sem efeito no orçamento
36
Quase iguais a outra
5

Todas as propostas do tema

PartidoN.ºProposta2027, M€Exced.
PCP2182CCria um programa de apoio, com dotação de 750 milhões de euros em 2027, para autarquias cujos territórios foram atingidos pelas tempestades, destinado à reconstrução de edifícios, equipamentos e infraestruturas.480IL2062CCria uma taxa autónoma de 15% de IRS sobre a remuneração por trabalho suplementar e sobre certos rendimentos de atividade independente isenta de contribuições, com opção de englobamento mais favorável.240–440PCP485CAumenta as verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização para os municípios para 1 769 741 979 euros e substitui a reafetação de verbas entre municípios por reforço.230PCP479CAumenta de 3,50 para um valor fixo a participação das freguesias nos impostos do Estado e permite-lhes contrair empréstimos de médio e longo prazo até oito anos.210PCP473CAutoriza o Governo a mobilizar 250 milhões de euros do Orçamento do Estado para financiar integralmente as obras do PRR cujo acordo de financiamento foi revogado por incumprimento do prazo.190PCP484CAumenta em 176.043.214,80 € a subvenção geral para as freguesias em 2027, elevando o total para 616.151.251,80 € e antecipando para 3,5% a participação nos impostos do Estado.170L2072CAumenta para 100% a comparticipação do Estado, através do Fundo de Emergência Municipal, na reparação de danos por eventos extremos desde 1 de janeiro de 2026, e prorroga candidaturas até 31 de março de 2027.85–230CH1756CAcrescenta à Lei das Finanças Locais uma majoração de 5% nas transferências para municípios situados no Programa Nacional para a Coesão Territorial e exige que as variáveis de cálculo acompanhem o Orçamento.100CH560CAumenta em 2027 a subvenção geral para as freguesias de 440 108 037 € para 528 129 644 €, equivalente a 3% da média da receita de IRS, IRC e IVA.83PCP471CCria um apoio do Governo às entidades gestoras municipais de resíduos, com 100 milhões de euros por candidatura, acesso a fundos comunitários e crédito fora dos limites de endividamento.75