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Finanças e administração pública

598 propostas sobre impostos, regras do Orçamento e serviços do Estado.

As 598 propostas do tema, hoje

Com custo estimado
406
Em análise
0
Sem efeito no orçamento
151
Quase iguais a outra
41

Todas as propostas do tema

PartidoN.ºProposta2027, M€Exced.
CH256CReduz a taxa normal de IVA de 23% para 21% nas restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, repondo o valor em vigor antes de 2011.1 800IL1646CSubstitui a tabela de taxas do IRS do artigo 68.º, descendo entre 1,4 e 2,3 pontos nos seis primeiros escalões e mantendo os três mais elevados, com efeito na poupança fiscal dos trabalhadores.1 500PCP1645CFixa o subsídio de refeição dos trabalhadores do setor público administrativo em 13,00 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2027, atualizando o valor previsto na Portaria n.º 51-B/2026/1.1 100JPP1127CCria, para 2027, um desconto adicional no ISP sobre gasolina 95 simples e gasóleo simples, igual a 50% da subida semanal do preço antes de impostos acima de 0,10 € por litro face à semana de 2 a 8 de março de 2026.640–1 500BE646CAumenta o subsídio de refeição para 12,00 euros a partir de 1 de janeiro de 2027, servindo de referência mínima também para os instrumentos de regulamentação coletiva, salvo disposições mais favoráveis.990BE1732CIsenta de IVA, durante 2027, uma lista de bens alimentares essenciais, como pão, arroz, legumes, frutas, peixe, ovos e azeite, com renovação trimestral até ao fim do ano.450–910JPP1538CAplica a taxa reduzida de IVA às refeições prontas a consumir e aos serviços de alimentação e bebidas, excluindo bebidas alcoólicas e refrigerantes, e revoga as verbas 1.8 e 3.1 da lista II.730CH240CTransfere as refeições prontas a consumir e os serviços de alimentação no local para a taxa reduzida de IVA de 6%, em vez da taxa intermédia de 13% atualmente aplicada.710CH1733CObriga o Governo a criar, em 2027, um cartão de refeição para a Administração Pública no valor diário de 10,20€, com acesso a isenção fiscal mais favorável.660L1595CFixa em 10,00 euros o subsídio de refeição dos trabalhadores da administração pública abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 57-B/84 em 2027, substituindo o valor atual de 6,15 euros.620